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- Legislação [Lei Nº 1148 de 18 de Abril de 2008]
Lei N° 1148/2008
Número
N° 1148/2008
N° 1148/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/04/2008
18/04/2008
Ementa
Altera os §§ 1º e 3º, artigo 6º da Lei nº 1076 de 25 de maio de 2007 e dá outras providências
Altera os §§ 1º e 3º, artigo 6º da Lei nº 1076 de 25 de maio de 2007 e dá outras providências