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- Legislação [Lei Nº 1003 de 10 de Maio de 2006]
Lei N° 1003/2006
Número
N° 1003/2006
N° 1003/2006
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/05/2006
10/05/2006
Ementa
Desafeta bem imóvel para posterior doação e dá outras providências.
Desafeta bem imóvel para posterior doação e dá outras providências.