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- Legislação [Lei Nº 813 de 30 de Dezembro de 2002]
Lei N° 813/2002
Número
N° 813/2002
N° 813/2002
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/2002
30/12/2002
Ementa
Dispõe sobre a doação de um terreno do Município de Paracuru para a Associação que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação de um terreno do Município de Paracuru para a Associação que indica e dá outras providências.