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- Legislação [Lei Nº 615 de 9 de Outubro de 1997]
Lei N° 615/1997
Número
N° 615/1997
N° 615/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/10/1997
09/10/1997
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Habitação conforme estabelece a Portaria Interministerial N° 02 de 09.05.96 e dá outras proavidências.
Institui o Fundo Municipal de Habitação conforme estabelece a Portaria Interministerial N° 02 de 09.05.96 e dá outras proavidências.