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- Legislação [Lei Nº 600A de 10 de Junho de 1997]
Lei N° 600A/1997
Número
N° 600A/1997
N° 600A/1997
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/06/1997
10/06/1997
Ementa
Reestrutura e dá nova redação ao art. 2° da Lei n° 579/96 de 15/02/96 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Reestrutura e dá nova redação ao art. 2° da Lei n° 579/96 de 15/02/96 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.