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  • Legislação [Lei Nº 508 de 25 de Novembro de 1991]

Lei N° 508/1991

Número
N° 508/1991
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
25/11/1991
Ementa
Institui o Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente e dá outras providências.
Texto integral
l_508.pdf
Texto compilado
Lei Nº 508 de 25 de Novembro de 1991

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