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- Legislação [Lei Nº 1400 de 5 de Abril de 2013]
Lei N° 1400/2013
Número
N° 1400/2013
N° 1400/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/04/2013
05/04/2013
Ementa
LEI 1.400 DE 05.04.2013 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1.400 DE 05.04.2013 - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.