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  • Legislação [Lei Nº 2300 de 29 de Dezembro de 2025]

Lei N° 2300/2025

Número
N° 2300/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
29/12/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE ALIMENTOS E ÁGUA PARA ANIMAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_2300.pdf

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