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- Legislação [Lei Nº 1445 de 16 de Setembro de 2013]
Lei N° 1445/2013
Número
N° 1445/2013
N° 1445/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/09/2013
16/09/2013
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER OU DOAR LIVROS DIDÁTICOS CONSIDERADOS INSERVIVEIS PARA O ENSINO MÉDIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER OU DOAR LIVROS DIDÁTICOS CONSIDERADOS INSERVIVEIS PARA O ENSINO MÉDIO.