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- Legislação [Decreto Nº 23 de 5 de Junho de 2013]
Decreto N° 23/2013
Número
N° 23/2013
N° 23/2013
Tipo
Decreto
Decreto
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/06/2013
05/06/2013
Ementa
REGULAMENTA A LEI Nº, 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5e, NO INCISO II, DO § 38, DO ART. 37 E NO § 28, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A LEI Nº, 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5e, NO INCISO II, DO § 38, DO ART. 37 E NO § 28, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.