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- Legislação [Lei Nº 1485 de 7 de Março de 2014]
Lei N° 1485/2014
Número
N° 1485/2014
N° 1485/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/03/2014
07/03/2014
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.