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- Legislação [Resolução Nº 1 de 29 de Maio de 2026]
Resolução N° 1/2026
Número
N° 1/2026
N° 1/2026
Tipo
Resolução
Resolução
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/05/2026
29/05/2026
Ementa
REGULAMENTA A APLICAÇÂO DA LEI FEDERAL NA 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2O2t (LEI DO GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU/CE, INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNO DIGITAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
REGULAMENTA A APLICAÇÂO DA LEI FEDERAL NA 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2O2t (LEI DO GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU/CE, INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNO DIGITAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,