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- Legislação [Lei Nº 1526 de 10 de Outubro de 2014]
Lei N° 1526/2014
Número
N° 1526/2014
N° 1526/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/10/2014
10/10/2014
Ementa
DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PESCADORES DO BAIRRO DA LAGOA.
DECLARA DE ÚTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PESCADORES DO BAIRRO DA LAGOA.