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- Legislação [Lei Nº 1530 de 8 de Dezembro de 2014]
Lei N° 1530/2014
Número
N° 1530/2014
N° 1530/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/12/2014
08/12/2014
Ementa
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.