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- Legislação [Lei Nº 1568 de 22 de Junho de 2015]
Lei N° 1568/2015
Número
N° 1568/2015
N° 1568/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/06/2015
22/06/2015
Ementa
AUTORIZA PARA OS FINS DE DOAÇÃO, A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA PARA OS FINS DE DOAÇÃO, A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.