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- Legislação [Lei Nº 1609 de 29 de Dezembro de 2015]
Lei N° 1609/2015
Número
N° 1609/2015
N° 1609/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/2015
29/12/2015
Ementa
INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO, PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.