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- Legislação [Lei Nº 1816 de 9 de Março de 2018]
Lei N° 1816/2018
Número
N° 1816/2018
N° 1816/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/03/2018
09/03/2018
Ementa
ALTERA O INCISO VII DO ART. 38, DA LEI MUNICIPAL 1.403, DE 24 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O INCISO VII DO ART. 38, DA LEI MUNICIPAL 1.403, DE 24 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.