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- Legislação [Lei Nº 1863 de 20 de Fevereiro de 2019]
Lei N° 1863/2019
Número
N° 1863/2019
N° 1863/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/02/2019
20/02/2019
Ementa
CRIA A JUNTA MÉDICA PERICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A JUNTA MÉDICA PERICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.