- Início
- Legislação [Lei Nº 1875 de 4 de Abril de 2019]
Lei N° 1875/2019
Número
N° 1875/2019
N° 1875/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/04/2019
04/04/2019
Ementa
ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.