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- Legislação [Lei Nº 1945 de 26 de Fevereiro de 2021]
Lei N° 1945/2021
Número
N° 1945/2021
N° 1945/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/02/2021
26/02/2021
Ementa
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARACURU.
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARACURU.