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- Legislação [Lei Nº 1966 de 20 de Agosto de 2021]
Lei N° 1966/2021
Número
N° 1966/2021
N° 1966/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/08/2021
20/08/2021
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 30 DE JUNHO DE 2000, ACRESCENTANDO O ART.10-A, O ART.10-B E O ART. 10-C, ESTABELECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 695, DE 30 DE JUNHO DE 2000, ACRESCENTANDO O ART.10-A, O ART.10-B E O ART. 10-C, ESTABELECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.