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- Legislação [Lei Nº 1968 de 30 de Agosto de 2021]
Lei N° 1968/2021
Número
N° 1968/2021
N° 1968/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/08/2021
30/08/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MULTAS COM CARÁTER EDUCATIVO, REFERENTE A FISCALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA PÚBLICA, COM BASE NA LEI Nº 1.222/2009, CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MULTAS COM CARÁTER EDUCATIVO, REFERENTE A FISCALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E LIMPEZA PÚBLICA, COM BASE NA LEI Nº 1.222/2009, CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS