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- Legislação [Lei Nº 1969 de 30 de Agosto de 2021]
Lei N° 1969/2021
Número
N° 1969/2021
N° 1969/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/08/2021
30/08/2021
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS ENTIDADES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS ENTIDADES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS