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- Legislação [Lei Nº 2016 de 11 de Maio de 2022]
Lei N° 2016/2022
Número
N° 2016/2022
N° 2016/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/05/2022
11/05/2022
Ementa
CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.