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- Legislação [Lei Nº 2037 de 5 de Dezembro de 2022]
Lei N° 2037/2022
Número
N° 2037/2022
N° 2037/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/12/2022
05/12/2022
Ementa
ALTERA O ART. 2º, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 11 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 2º, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 11 DE MAIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.