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- Legislação [Lei Nº 2038 de 5 de Dezembro de 2022]
Lei N° 2038/2022
Número
N° 2038/2022
N° 2038/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/12/2022
05/12/2022
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO EDUCACIONAL PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL E PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD) E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO EDUCACIONAL PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL E PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD) E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.