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- Legislação [Lei Nº 2041 de 22 de Dezembro de 2022]
Lei N° 2041/2022
Número
N° 2041/2022
N° 2041/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/12/2022
22/12/2022
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.