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- Legislação [Lei Nº 2071 de 29 de Maio de 2023]
Lei N° 2071/2023
Número
N° 2071/2023
N° 2071/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/05/2023
29/05/2023
Ementa
ALTERA O ART. 3°, CAPUT. E O INCISO V, DO ART. 9°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.021/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ART. 3°, CAPUT. E O INCISO V, DO ART. 9°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.021/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.