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- Legislação [Lei Nº 2095 de 29 de Setembro de 2023]
Lei N° 2095/2023
Número
N° 2095/2023
N° 2095/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/09/2023
29/09/2023
Ementa
GARANTE DIREITO A ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ÀS MÃES/PAIS/TUTORES/CUIDADORES E CURADORES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GARANTE DIREITO A ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ÀS MÃES/PAIS/TUTORES/CUIDADORES E CURADORES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.