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- Legislação [Lei Nº 2350 de 6 de Maio de 2026]
Lei N° 2350/2026
Número
N° 2350/2026
N° 2350/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/05/2026
06/05/2026
Ementa
Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal das Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município de Paracuru e dá outras providências.
Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal das Organizações da Sociedade Civil no âmbito do Município de Paracuru e dá outras providências.