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- Legislação [Lei Nº 2125 de 8 de Março de 2024]
Lei N° 2125/2024
Número
N° 2125/2024
N° 2125/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/03/2024
08/03/2024
Ementa
FIXA CRITÉRIOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FIXA CRITÉRIOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.