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- Legislação [Lei Nº 2128 de 14 de Março de 2024]
Lei N° 2128/2024
Número
N° 2128/2024
N° 2128/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/03/2024
14/03/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.