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- Legislação [Lei Nº 2162 de 2 de Agosto de 2024]
Lei N° 2162/2024
Número
N° 2162/2024
N° 2162/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/08/2024
02/08/2024
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.