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- Legislação [Lei Nº 2357 de 8 de Junho de 2026]
Lei N° 2357/2026
Número
N° 2357/2026
N° 2357/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/06/2026
08/06/2026
Ementa
Institui a Campanha Municipal "Maio Laranja" de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providencias.
Institui a Campanha Municipal "Maio Laranja" de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providencias.