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- Legislação [Lei Nº 2252 de 27 de Junho de 2025]
Lei N° 2252/2025
Número
N° 2252/2025
N° 2252/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/06/2025
27/06/2025
Ementa
OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA EM ANIMAIS DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA EM ANIMAIS DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.