Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Autoriza ao Prefeito Municipal de Paracuru fazer doação de terreno pertencente ao Município, à Colônia de Pescadores Z-5 de Paracuru e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente e dá outras providências.

Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo a fazer DOAÇÃO dos imóveis que indica, na forma desta lei, e dá outras providências.

Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências.

Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação do terreno próprio municipal à Telecomunicações do Ceará S/A TELECEARÁ e dá outras providências.

Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências

Autoriza o Prefeito Municipal a fazer a doação que indica e dá outras providências.

REGULAMENTA A LEI Nº, 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PREVISTO …