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- Legislação [Lei Nº 579 de 15 de Fevereiro de 1996]
Lei nº 579, de 15 de fevereiro de 1996
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU-CE.,
Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - EMAS, instrumento de captação de recursos, que tem objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na area da assistência social.
dotaçoes orçamentarias do llunicipio e recursos adicioanais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercícios
doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionsis, organizações governamentais e não-governamentais
as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas proprias oriundas de financiamnetos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistencia Social tera direito a receber por força da lei e de convênios no setor
A dotação orçamentária prevista para o orgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela assistencia Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Os recursos que compõem o Fundo serão depositados no Banco do Brasil S.A., em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Assistencia Social —- FMAS.
O FMAS sera gerido pela Secretaria de Ação Social, 'sob e sdomação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social
A proposta orçamentária ão Fundo Municipal de Assistencia Social - FMAS integrara o orçamento da Secretaria de Ação Social
financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidas pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Potítica de Assistencia Social ou por orgaos conveniados;
pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos especificos do setor de assistencia social
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência socials
O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será
efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistencia Social.
AS transferências de recursos para organizações governamentaisde Assistencia Social.se processarão mediante convenios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas; projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistencia Social.
As cpntas e os relatorios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Paço da Prefeitura Municipal de Faracuru, em 15 de fevereiro de 1996.
LUIS BERNARDO DA SILVA PILHO
PREFEITO MUNICIPAL