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- Legislação [Lei Nº 633 de 9 de Dezembro de 1997]
Lei nº 633, de 09 de dezembro de 1997
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências.
Faço a saber que a Câmara Municipal de Paracuru, no' uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Fica criado o Fundo Municipal de Educação com o objetivo de propiciar condições financeiras e de gerência dos recursos para o desenvolvimento de programas, atividades e ações na área educacional, planejados, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, que compreende:
ó planejamento, execução, coordenação e controle' de todas as atividades relativas à EducaçãoInfantil, Ensino, Educa ção de Jovens e Adultos, Teleensino, Educação Especial a que se refere o Sistema Municipal de Ensino;
a manutenção das unidades escolares municipais em condições adequadas de funcionamento;
o cumprimento dos dispositivos legais referentes à educação, especialmente no que se refere à obrigatoriedade escolar
a orientação técnico-pedagógica para o pessoal do Sistema Municipal de Ehsino;
a elaboração e execução de projetos de interesse' do Ensino Municipal;
a promoção e/ou realização de treinamento, cursos de atualização e outros intereses do pessoal da Rede Municipal de Ensino;
a promoção e/ou realização de levantamentos para a coleta de dados estatísticos ou gerenciais de intereses da educă ção local, estadual ou federal;
a execução de todas as atividades da áreain formacional de educação no que diz respeito às competências do Muni- cipio;
a orientação, coordenação e acompanhamento das atividades de assistências à educação, especialmente no que se refe re à alimentação escolar, saúde escolar, transporte escolar, material didático, bolsas de estudo e fardamento escolar;
a elaboração e execução de programas de educagão' sanitária.
a coordenação e execução das atividades de ensino condizente e Educação Infantil e adultos, desde que mantidos pelo' Municipio e/ou conveniados;
a elaboração, coordenação e execução de programas para formações cívicas, artísticas, culturais e recreativas do Município.
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
0 Fundo Municipal de Educação ficará subordi nado diretamente ao Secretário de Educação, Cultura e Desporto do Município de Paracuru.
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
São atribuições de Secretário de Educação Cultura e Desporto, no que se relaciona ao Fundo Municipal de Educação:
gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer' políticas de aplicação de seus recursos, em conjunto como Conselho' Municipal de Educação;
acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização' das ações previstas no Plano Municipal de Educação;
submeter ao Conselho Municipal de Educaçãoo plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com o plano Mu nicipal de Educação, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do orçamento da União;
submeter ao Conselho Municipal de Educação as de monstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
subdelegar competências aos responsáveis pelos es tabelecimentos de prestação de serviços educacionais que integram' a Rede Municipal;
assinar cheques com o Prefeito Municipal quando' for o caso;
ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
com a devida deliberação do Conselho Municipal de Educação firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos' juntamente com o Prefeito Municipal, referente aos recursos que se rão administrados pelo Fundo.
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
0 Coordenador do Fundo Municipal de Educação tem as seguintes atribuições:
preparar as demonstrações, mensais da receita e despe sa a serem encaminhadas ao Conselho Municipal de Educação;
manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal de Paracuru, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
encaminhar à Contabilidade Geral do Municipio:
mensalmente, as demonstrações da receita e despesas;
anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis е o balanço geral do Fundo;
firmar, com o responsável pelo controle de execução' orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente;
preparar os relatórios de acompanhamento da realiza ção das ações de Educação, para serem submetidas ao Conselho Munici pal de Educação;
providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica financeira geral do Fundo Municipal de Educação;
apresentar ao Secretário Municipal de Educação,' Cultura e Desporto a análise e a avaliação da Situação econônico-fi nanceira do Fundo Municipal de Educação nas demonstrações mencionadas;
manter o controle necessário sobre convênios ou con tratos de Prestação de Serviços e dos empréstimos feitos para aplicação na Educação;
encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Educação,' Cultura e Desporto a análise e a avaliação da produção de serviços' prestados na forma mencionada no inciso anterior;
manter o controle e a avaliação da produção das uni dades integrantes da Rede Municipal de Educação.
DOS RECURSOS DO FUNDO
DOS RECURSOS FINANCEIROS
São receitas do Fundo:
as transferências oriundas do disposto no art.212 da Constituição da República Federativa do Brasil;
os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
o produto de convēnios firmados com outras entidades financeiras;
o produtos de arrecadação da dívida ativa e de multas e juros de mora por infração no processo de arrecadação de 25% dos impostos arrecadados diretamente pelo Município;
as parcelas oriundas do produto de arrecadação de outras receitas próprias das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e convênio ao setor;
doações em espécie feitas diretamente para este fundo;
o produto de arrecadação do imposto de que trata o ítem I, art. 158 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando retido pelo Fundo;
o produto de arrecadação de receitas de serviços de comercialização de livros,períódicos,material escolar e de publi cidade;
o produto de operações internas de crédito reali zadas pelo Fundo;
recursos provenientes da alimentação de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio do Fundo;
recursos provenientes de aluquéis de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio de Fundo;
parcela correspondente a 10% (dez por cento)dos valores referentesao repasse do ICMS e do FPM destinados ao Municipio;
As receitas descritas neste artigo serão de positadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e man tida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
A aplicação dos recursos de natureza financeira penderá:
da existência de disponibilidade em função do cum- primento de programação;
de prévia aprovação do Conselho Municipal de Educação.
As receitas constantes do inciso XIII deste artigo serão creditadas automaticamente e obrigatóriamente, em nome' do Fundo, nas contas aludidas no $ 10 pelos próprios gerentes das respectivas agências, por ocasião do recebimento dos créditos.
SUBSEÇÃO I
DOS ATIVOS DO FUNDO
Constituem ativas do Fundo Municipal de Educação:
disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundos das receitas especificadas;
direitos que porventura vier constituir;
bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados ao Sistema Municipal de Educação;
bens móveis e imóveis que foram destinados ao Sis, tema Municipal de Educação;
bens móveis e imóveis destinados à Administração' do Sistema Municipal de Educação.
Anualmente, se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Constituem passivos do Fundo Municipal de Educação as obrigações de qualquer natureza que, porventura, o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Educação.
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
DO ORÇAMENTО
0 orçamento do Fundo Municipal de Educação ' evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental,' observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os principios, da universalidade e da melhoria da qualidade de ensino.
0 orçamento do Fundo Municipal de Educação inte grará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
0 orçamento do Fundo Municipal de Educação obser vará naa suaa elaboração e na sua execução, os padrões e as normasT estabelecidas na legislação pertinente.
DA CONTABILIDADE
A Contabilidade do Fundo Municipal de Educa-' ção tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial' e orçamentária do Sistema Municipal de Educação, observados padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
A contabilidade será organizada, de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio concomitantemente e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu' objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
A contabilidade emitirá relatórios mensais de ges tão, inclusive dos curtos de serviços.
Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e de mais demonstrações exigidas pela Administração Municipal e pela legis lação pertinente.
As demonstrações e os relatórios produzidos ' passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DA DESPESA
Imediatamente após a promulgação da lei de orçamento o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Paracuru aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema de Educação.
as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercicio, observado o limite fixado no orça mento e o comportamento de sua execução.
Nenhuma despesa será realizada sem a neces sária autorização orçamentária.
para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os critérios adicio nais suplementáres e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
A despesa do Fundo Municipal de Educação constituir-se-á de:
financiamento total ou parcial de programas in tegrados de Educaçað desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
pagamento de vencimentos, salários, gratificação ao pessoal dos órgãos ou entidades de Administração Direta ou Indireta que participem de execução das ações previstas no art. 10 da presente lei;
pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos do setor de educação, observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Orgânica do Município de Paracuru;
aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos ao desenvolvimentodos programas;
construção, reforma, ampliação, aquisição ou lo cação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Educação;
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Educação;
desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçõamento de recursos humanos em Educação;
atendimento de despesas diversas de caráter ' urgente e inadiável necessários à execução das ações e serviços men cionados no art. 1º da presente lei.
DAS RECEITAS
A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas partes deterninadas nesta lei.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, 09 de dezembro de 1997.
ABNER ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL