Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceard, o imovel de propriedade do Municipio situado à rua Ormezina Sampaio S/N, nesta tidade de Paracuru, ten do como confinante ao Norte, imovel de propriedade do Sr. Hansре. ter Medweth; ad Sul, imovel de propriedade do Estado do Ceare; a Leste, a rua Ormezina Sampai.o e a Oeste, imovel de propriedade ão Municfpio de Paracuru.

O imovel a que se refere o art. 19 desta Lei destina-se a instalação e funci.onamento do forun da Comarca de Paracuru.

O imóvel objeto desta doagção e constituldo de uma grea construlda de 592,77 M2, distribuida em dois pavimentos, tendo as seguintes especificações:

NO PAVIMENTO TÉRREO

Ol pátio externo com area de 79,11 m2

04 salas internas com area de 59,31 m2

O1 circulação com area de 22,31 m2

O1 B.W.C. com area de 2,55 m2

NO PAVIMENTO SUPERIOR

01 auditorio com area de 117,81 m2

04 B.W.C. com area de 25,64 m2

06 salas com area de 131,88 m2

01 circulação com area de 91,33 m2

O imovel doado, suas benfeitorias e acessões reverterão de pleno direito ao patrimônio do Municipio, independentemente de qualquer indenização, se não for utilizado pa ra a finalidade prevista nesta Lei.

Esta Lei entrard em vigor na data de sua pиblicação, revogadas as disposições em contrário.