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Art. 1º.

Fica criado o Pundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisterio, o qual terá natureza contábil, instrumento de captaçãoe aplicação de remursos, que tem como objetivo proporcionar recursos e meios para o funcionamento da “amutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, coordenados pela Secretaria de Educação do Municipio de Paracuru, que compreendem:

Atendimento ao Ensino Fundamental.

A Valorização do Magistério.

Art. 2º.

Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério será subordinado diretamente ao Secretário da Educação do Município,movimentado sob a fiscalização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Art. 3º.

Constituem Receitas do Fundo:

As transferências oriundas do orçamento específico' pera o Fundo Mhunicipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisterio, como decorrência do que dispõe o Art. 212 da Constituição Pederal, limitados a 15% (quinze por cento) dos recursos provenientes da constitaição do Fundo pela União e Estado, o qual seré repassado ao Municipio e:

Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

0 produto de convênio firmado com outras entida - des financiadoras;

O Municipio destinará o volume mínimo de 15% (quin ze por cento) das suas receitas das decorrentes das quotas partes do FPM, ICMS e IPI - Exportação, bem como das receitas tributárias decorrentes de impostos; e,

Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;

As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agëncia de estabelecimento oficial de crédito.

A aplicação dos recursos de natureza financeira dependere:

Da existência de disponibilidade em função do cum primento de programação;

De prévia aprovação do Secretário Municipal da Educação e do Conselhos que o acompanham.

Art. 4º.

O Orçamento do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magi tério, evidenciará as políticas de trabalhos governamentais, observados o Plano Pluriamual e a Lei de Diretrizes Orçamentáriaę, e os prineípios da umiversalidade e do equilíorio.

0 Orçamento do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Knaino Fundamental e de Valorização do Magistério integrars o orgamento do Municfpio, em obdiência ao principio da unidade.

0 Orçamento do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do £nsino Fundamental e de Valorização do Magistério observará, nana sua elaboração e na sua execução, os pa drões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 5º.

A contabálidade do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ansino Fundamental e alorização da Magistério tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária do sistema municipal, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertınente.

Art. 6º.

A contabilidade serg organizada de forma a permitir o exeroicio das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e,consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados ootidos.

Art. 7º.

A escrituração contábii sera pelo metodo das partidas dobradas.

A contabblidade emitirá relatórios men sais de gestão.

Antende-se por relatorios de gestao os balancetes mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza ção do Magistério e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

As demonstrações e os relatórios produzi dos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

Art. 8º.

Imediatamente após a promulgação da lei Orçamentaria, o Secretario Municipal da Bducação aprovarg o quadro de contas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

Art. 9º.

Nenhuma despesa serd realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Para os casos de insuficiências e оmissőes orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.

Art. 10.

A despesa do Fundo Municipal de "anutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério se constituirá de:

Financiamento parcial de Programa Integrado de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério desenvolvidos pe la Secretaria ou com ela conveniados.

Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indire ta que participem da execução das ações previstas no art. 19 da presente lei;

Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos especificos do setor de ensino fundamental;

Aquisição de material permanente e do consumo e de outros insumos necessarios ao desenvolvimento dos programas;

Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede fisica de prestação de serviços de ensino fundamental;

Desenvolvimento e aperfençoamento dos instrumentos de gestäo, planejamento, administração e controle das ações de ensino fundamental;

Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em ensino fundamental;

Atendimento de despesas diversas, de sergiços de ensino fundamental mencionados no art. 1º da presente lei.

Art. 11.

A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu próprio produto nas fontes determinadas nesta lei.

Art. 12.

0 Fundo Municipal de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Pundamental e de Valorização do Magistério terá vigência ilimitada.

Art. 13.

0 Fundo Municipal de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Pundamental e de Valorização do Magistério terá vigência ilimitada.

Gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriação do Magistério e estabelecer política de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Desenvolvimento e Controle Social do Fundo.

Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação.

Submeter ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Desenvolvimento e Controle Social do Fundo Municipal de Mamtenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magisterio o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância como Palno Municipal da Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias;

Submeter ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Manuténção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério as demonstra ções mensais de receitas e despesas do Fundo.

Encaminhar à contabilidade geral do Município as demong trações mencionadas no inciso anterior.

Subdelegar competência aos responsaveis pelos estabele cimentos de serviços de Educação que integran a rede municipal.

Assinar cheques juntamente com o Coordenador do Fundo.

Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo.

Firmar convênios e contratos juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

Art. 14.

São atribuições do Coordenador do Fundo:

Providenciar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Educação.

Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo.

Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessarios sobre os bens patrimoо - niais com carga ao Fundo.

Encaminhar à Contabilidade Geral do Fundo:

Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas.

Amalmente, o inventário dos bens móveis e o balanço geral do Fundo.

Firmar com os responsáveis pelos controles de execugão orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente.

Preparar os relatorios de acompanhamento da realização das ações de Biucação para serem submetidos ao Secretário Municipal de Educação.

Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Municipio, as demonstrações que indiquem a situação econômica finan - ceira geral do Fundo Municipal.

Apresentar, ao Secretário Municipal de Educação a analise e avaliação da situação econômica financeira do Fundo Municipal detectada nas demonstrações mencionadas.

Manter os controles necessarios sobre convenios ou contratos de prestação de serviços.

Encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Educação, relatorios do acompanhamento e avaliação da produçao de serviços prestados.

Manter o controle e avaliaçao das unidades integran tes da Rede Municipal de Ensino.

Encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Educação, relatorios de acompanhamento e avaliação das Unidades de Ensino.

Art. 15.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cre dito Adicional Especial no valor de E$ 850.000,00 (oitocentes e cinquenta mil reais) para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.

As despesas a serem atendidas pelo pre sente credito correrão à conta dos códigos de despesas 3110 , 3120, 3130, 3190, 3230, 3250, 4110 e 4120, investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do Art. 43 e Paragrafos e incisos da Lei Federal N 4.320/64.

Art. 16.

Esta Lei entrara em vigor na data de su publicação.

Art. 17.

Revogam-se as disposições em contrário.