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- Legislação [Lei Nº 595 de 17 de Março de 1997]
Lei nº 595, de 17 de março de 1997
Dispõe sobre a doação do imóvel que menciona ao Estado do Ceará e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURUCE. e eu Faço saber que a Câmara Municipal de Paramuru aprovou sanciono e promulgo a seguinte lei
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceare, o imovel urbano localizado na area institucional do Loteamento denominado Paracuru Beach, no bairro das Carlotas, de propriedade do Municipio.
O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se à construção, pelo Estado do Ceará, de un prédio para funcionamento do Forum, de uma casa para residência do juiz e de uma casa para residência do promotor de justiça.
O terreno objeto desta doação tem os seguintes limites e confrontações:
Ao Norte 70,00M cohfrontandp-se com a rua São José Evangelista.
Ao Sul 70,00M confrontando-se com area verde do loteamento Paracuru Beach.
Ao Nascente - 30,0OM confrontando-se com uma rua sem de hominação oficial.
Ao Poente 30,00M confrontando-se com erea verde do loteamento Paracuru Beach.
área Total = 2.1OOM2
Incumbe ao Estado do eará, sob pena de revogação, dar ao objeto alienatorio a destinação prevista nesta lei, mo prazo de 02 (dois) anos.
O imovel doado, suas benfeitorias e acessões reverterão de pleno direito ao patrimônio do Municipio, independentemente de qualquer indenização, se não for utilizado dentro da finalidade e prazos previstos nesta lei.
Esta lei entrará em vigot na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Paracuru, em 17 de março de 1997.
ABNER ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal