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  • Legislação [Lei Nº 2297 de 8 de Dezembro de 2025]



Lei nº 2.297, de 08 de dezembro de 2025

    CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ALTERA O ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 44, DA LEI Nº 2.030/2022, REFERENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      GABRIELA CORDEIRO FAÇANHA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 77 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo o seguinte:

        DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

          Art. 1º.   

          Ficam criados, no Quadro de Pessoal Permanente do Município de Paracuru, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei, destinados à Secretaria Municipal de Educação.

            Art. 2º.   

            Fica criado, no Quadro de Pessoal Permanente do Município de Paracuru, o cargo de provimento efetivo de Fiscal Ambiental e Gestor Ambiental, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, conforme especificações constantes do Anexo II desta Lei.

              Art. 3º.   

              O provimento dos cargos criados por esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei.

                Art. 4º.   

                O regime jurídico dos servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei é o estatutário, previsto na legislação municipal vigente.

                  DA ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 2.030/2022

                    Art. 5º.   

                    O Anexo I, a que se refere o art. 44, da Lei nº 2.030, de 14 de dezembro de 2022, referente à Secretaria Municipal de Educação, passa a vigorar com a redação constante do Anexo III desta Lei

                      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

                        Art. 6º.   

                        As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

                          Art. 7º.    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

                            Paço da Prefeitura Municipal de Paracuru - CE, 08 de dezembro de 2025.

                             

                            GABRIELA CORDEIRO FAÇANHA
                            Prefeita do Município de Paracuru-CE

                              CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

                              CARGOVAGASCARGA
                              HORÁRIA                              		VENCIMENTO
                              BÁSICO                              		QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
                              Professor de Língua Portuguesa 840hR$ 5.376,56Licenciatura Plena em Letras com habilitação para o
                              ensino de Língua Portuguesa ou Licenciatura Plena em Curso de Formação de Professores (Pedagogia, em
                              regime regular ou especial, com habilitação para o exercício da docência de
                              Língua Portuguesa no Ensino Fundamental Anos
                              Finais, 6° ao 9°)
                              Professor de
                              Matemática                               		1040hR$ 5.376,56Licenciatura Plena em Matemática ou Licenciatura Plena em Curso de Formação de Professores (Pedagogia, em regime regular ou especial, com habilitação para o exercício da docência de Matemática
                              no Ensino Fundamental Anos Finais, 6° aо 9°)
                              Professor de História540hR$ 5.376,56Licenciatura Plena em História ou Licenciatura Plena em Estudos Sociais ou Licenciatura Plena em Sociologia ou Filosofia, Licenciatura Plena em Curso de Formação de Professores (Pedagogia, em regime regular ou especial, com habilitação para o exercício da docência de História no Ensino Fundamental Anos
                              Finais, 6° ao 9°)
                              Professor de Geografia440hR$ 5.376,56Licenciatura Plena em Geografia ou Licenciatura Plena em Estudos Sociais ou Licenciatura Plena em Curso de Formação de Professores (Pedagogia, em regime regular ou especial, com habilitação para o exercício da docência de Geografia no Ensino Fundamental Anos
                              Finais, 6º ao 9°)
                              Professor de Ciências440hR$ 5.376,56Licenciatura Plena em Ciências ou Licenciatura Plena em Ciências Biológicas ou Licenciatura
                              Plena em Física ou
                              Licenciatura Plena em
                              Química ou Licenciatura
                              Plena em Curso de
                              Formação de Professores
                              (Pedagogia, em regime
                              regular ou especial, com
                              habilitação para o exercício
                              da docência de Ciências no
                              Ensino Fundamental Anos
                              Finais, 6° ao 9
                              Professor de Inglês 540hR$ 5.376,56Licenciatura Plena em Letras
                              com habilitação para o
                              ensino de Língua Inglesa ou
                              Licenciatura Plena em Curso
                              de Formação de Professores
                              (Pedagogia, em regime
                              regular ou especial, com
                              habilitação para o exercício
                              da docência de Língua
                              Inglesa no Ensino
                              Fundamental Anos Finais, 6°
                              ao 9°)
                              Professor de Educação Física840hR$ 5.376,56Licenciatura Plena em
                              Educação Física e Registro
                              no Conselho Profissional ou
                              Curso de Formação
                              Pedagógica para graduados
                              (Esquema) regulamentado
                              por Resolução do Conselho Nacional de Educação
                              (CNE) com habilitação para
                              o exercício da docência de
                              Educação Física no Ensino
                              Fundamental Anos Finais
                              (6° ao 9°).
                              Professor de Educação Infantil 3540hR$ 5.376,56Licenciatura Plena em
                              Pedagogia ou Licenciatura
                              Plena em Pedagogia em regime
                              especial, com habilitação legal
                              para o exercício da docência na
                              Educação Infantil
                              Professor de Ensino
                              Fundamental - I                               		2540hR$ 5.376,56Licenciatura Plena em Pedagogia ou Licenciatura Plena em Pedagogia em regime especial, com habilitação legal para o exercício da docência na
                              Educação Infantil e no Ensino Fundamental Anos Iniciais (1° ao 5°).
                              Professor de Arte – Educação 340hR$ 5.376,56Licenciatura Plena em Educação Artística ou Licenciatura Plena em Arte- Educação em qualquer das
                              linguagens (Artes Visuais, Artes Plásticas, Desenho. Design, Teatro, Artes Cênicas, Cinema, Música, Dança) ou
                              Secretário Escolar 2440hR$ 2.300,00Curso Técnico de Nível Médio completo, em Secretaria Escolar, com carga horária
                              mínima de 1.200 horas, reconhecido pelo Ministério da
                              Educação.
                              TOTAL 131------------

                               

                                CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

                                 

                                NºCARGOVAGASCARGA
                                HORÁRIA                                		VENCIMENTO
                                BÁSICO                                		QUALIFICAÇÃO
                                EXIGIDA
                                1Fiscal Ambiental 140HR$ 3.000,00R$ 3.000,00Arquitetura, Ecologia,
                                Engenharia Florestal,
                                Engenharia Civil,
                                Engenharia Agronômica,
                                Engenharia Química,
                                Engenharia de Pesca,
                                Engenharia Elétrica,
                                Engenharia Ambiental,
                                Engenharia Sanitária,
                                Química Industrial,
                                Química, Biologia,
                                Geologia, Geografia,
                                Tecnologia em Saneamento
                                Ambiental, Tecnologia em
                                Processos Químicos,
                                Tecnologia em Gestão
                                Ambiental, Tecnologia em
                                Irrigação e Drenagem,
                                Oceanografia, Ciências
                                Ambientais, Economia
                                Ecológica, Veterinária,
                                Zootecnia, Engenharia de
                                Energias, Engenharia de
                                Minas, Biotecnologia
                                2Gestor Ambiental140HR$ 3.000,00Arquitetura, Ecologia,
                                Engenharia Florestal,
                                Engenharia Civil,
                                Engenharia Agronômica,
                                Engenharia Química,
                                Engenharia de Pesca,
                                Engenharia Elétrica,
                                Engenharia Sanitária,
                                Engenharia Ambiental,
                                Química, Química
                                Industrial, Biologia,
                                Geologia, Geografia,
                                Tecnologia em Saneamento
                                Ambiental, Tecnologia em Processos Químicos,
                                Tecnologia em Gestão
                                Ambiental, Tecnologia em
                                Irrigação e Drenagem,
                                Tecnologia em Meio
                                Ambiental, Oceanografia,
                                Ciências Ambientais,
                                Economia Ecológica,
                                Veterinária, Zootecnia,
                                Engenharia de Energias,
                                Engenharia de Minas,
                                Biotecnologia,
                                Biblioteconomia, Economia,
                                Turismo, Pedagogia,
                                Sociologia, Administração,
                                Ciências Atuariais, Ciências
                                Contábeis, Ciências
                                Políticas, Serviço Social,
                                Comunicação Social,
                                Estatística, Psicologia
                                 TOTAL DE
                                VAGAS                                 		2   

                                 

                                ATRIBUIÇÕES:

                                 

                                FISCAL AMBIENTAL

                                Descrição Sumária

                                Exercer o poder de polícia administrativa ambiental no âmbito do Município, fiscalizando atividades, empreendimentos e condutas que possam causar degradação ao meio ambiente, visando à preservação, conservação e recuperação dos recursos

                                ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

                                I - Fiscalização e Controle Ambientalnaturais e à promoção do desenvolvimento sustentável.

                                *Fiscalizar atividades, obras, empreendimentos e condutas potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais no território municipal;
                                • Realizar vistorias, inspeções e auditorias ambientais em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, de serviços e em áreas urbanas e rurais;
                                • Verificar o cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais expedidas pelo órgão ambiental municipal;
                                • Fiscalizar o transporte, armazenamento, comercialização e destinação de produtos e substâncias perigosas ou potencialmente nocivas ao meio ambiente;

                                • Controlar e fiscalizar a disposição final de resíduos sólidos, efluentes líquidos e emissões atmosféricas;
                                • Fiscalizar o uso e ocupação do solo em áreas de preservação permanente, unidades de conservação e demais áreas ambientalmente protegidas;
                                • Verificar a regularidade de atividades de supressão de vegetação, exploração florestal e manejo de fauna;
                                • Fiscalizar atividades de mineração, extração de areia e exploração de recursos minerais.

                                II - Poder de Polícia Administrativa

                                • Lavrar autos de infração ambiental, aplicando as penalidades previstas na legislação municipal, estadual e federal;
                                • Instaurar e instruir processos administrativos para apuração de infrações ambientais;
                                • Apreender produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos e veículos utilizados na prática de infrações ambientais;
                                • Embargar obras e atividades irregulares ou potencialmente causadoras de dano ambiental;
                                • Aplicar medidas administrativas de advertência, multa, apreensão, embargo, demolição e demais sanções previstas em lei;
                                • Interditar estabelecimentos, atividades e áreas em situação de risco ou dano ambiental;
                                • Promover a execução de termos de ajustamento de conduta e acordos ambientais.

                                III - Documentação e Relatórios Técnicos

                                • Elaborar relatórios de fiscalização, laudos técnicos e pareceres ambientais;
                                • Emitir notificações, intimações e demais documentos decorrentes da ação fiscalizatória;
                                • Manter atualizado o registro das ações de fiscalização realizadas;
                                • Elaborar relatórios periódicos de atividades para subsidiar o planejamento das ações de fiscalização;
                                • Produzir documentação fotográfica e audiovisual das irregularidades constatadas;
                                • Coletar amostras de água, solo, ar e outros materiais para análise laboratorial, quando necessário.

                                IV - Atendimento e Orientação

                                • Atender denúncias e reclamações da população relacionadas a questões ambientais;
                                • Orientar a população, empresas e instituições sobre a legislação ambiental vigente;
                                • Prestar informações e esclarecimentos sobre procedimentos de licenciamento e regularização ambiental;
                                • Participar de audiências públicas, reuniões comunitárias e eventos relacionados à temática ambiental.

                                V - Ações Integradas e Cooperação

                                • Participar de operações integradas de fiscalização com órgãos ambientais estaduais e federais;
                                • Colaborar com o Ministério Público, Polícia Militar Ambiental e demais órgãos de controle;
                                • Apoiar tecnicamente as ações de defesa civil relacionadas a desastres ambientais;
                                • Participar de comissões, conselhos e grupos de trabalho relacionados à políticaambiental municipal.

                                VI - Educação e Prevenção Ambiental

                                • Desenvolver ações de educação ambiental junto à comunidade;
                                • Promover campanhas de conscientização sobre preservação ambiental;
                                • Orientar sobre práticas sustentáveis e prevenção de danos ambientais;
                                • Participar de programas de capacitação e formação continuada na área ambiental.

                                VII - Outras Atribuições
                                • Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico;
                                • Zelar pelos equipamentos, materiais e veículos utilizados nas atividades de fiscalização;
                                • Manter-se atualizado sobre a legislação ambiental e suas alterações;
                                • Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho.

                                GESTOR AMBIENTAL

                                Descrição Sumária

                                Planejar, coordenar, executar e avaliar políticas, programas e projetos de gestão
                                ambiental no âmbito do Município, promovendo a integração das dimensões
                                ambientais, sociais e econômicas no processo de desenvolvimento local sustentável.

                                ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

                                I - Planejamento e Políticas Ambientais
                                • Elaborar, implementar e monitorar o Plano Municipal de Meio Ambiente e demais instrumentos de planejamento ambiental;
                                • Propor diretrizes, normas e procedimentos para a política ambiental do Município;
                                • Desenvolver estudos e diagnósticos ambientais para subsidiar a tomada de decisão;
                                • Elaborar planos de manejo para unidades de conservação e áreas protegidas municipais;
                                • Participar da elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal e demais instrumentos de ordenamento territorial;
                                • Propor a criação e ampliação de áreas protegidas e corredores ecológicos;
                                • Desenvolver estratégias para mitigação e adaptação às mudanças climáticas no âmbito local.

                                II - Licenciamento e Avaliação Ambiental

                                • Analisar e emitir pareceres técnicos em processos de licenciamento ambiental;
                                • Realizar análises de estudos ambientais (EIA/RIMA, RCA, PCA e outros);
                                • Definir condicionantes e medidas mitigadoras para empreendimentos licenciados;
                                • Acompanhar o cumprimento das condicionantes ambientais;
                                • Participar de vistorias técnicas para subsidiar o licenciamento ambiental;
                                • Elaborar termos de referência para estudos ambientais;
                                • Analisar pedidos de autorização para supressão de vegetação e intervenção em APP.

                                III - Programas e Projetos Ambientais

                                • Coordenar e executar programas de recuperação de áreas degradadas;
                                • Desenvolver projetos de conservação da biodiversidade e dos recursos naturais;
                                • Implementar programas de gestão de resíduos sólidos e coleta seletiva;
                                • Coordenar ações de arborização urbana e manutenção de áreas verdes;
                                • Desenvolver projetos de saneamento ambiental e controle da poluição;
                                • Elaborar e executar programas de monitoramento da qualidade ambiental;
                                • Coordenar projetos de pagamento por serviços ambientais (PSA);
                                • Desenvolver programas de agricultura sustentável e agroecologia.

                                IV - Educação Ambiental
                                • Coordenar a Política Municipal de Educação Ambiental;
                                • Desenvolver programas e projetos de educação ambiental formal e não formal;
                                • Elaborar material didático e informativo sobre temas ambientais;
                                • Promover eventos, campanhas e ações de sensibilização ambiental;
                                • Capacitar servidores públicos, professores e lideranças comunitárias em temas ambientais;
                                • Apoiar a implementação da educação ambiental nas escolas municipais;
                                • Coordenar a implantação e funcionamento de espaços de educação ambiental.

                                V - Gestão de Recursos Hídricos
                                • Participar da gestão integrada dos recursos hídricos no âmbito municipal;
                                • Elaborar e implementar planos de recuperação de nascentes e matas ciliares;
                                • Monitorar a qualidade das águas superficiais e subterrâneas;
                                • Propor medidas para proteção e conservação dos mananciais;
                                • Participar de comitês de bacias hidrográficas e fóruns de gestão de recursos hídricos;
                                • Desenvolver programas de uso racional da água.

                                VI - Gestão Administrativa e Institucional

                                • Elaborar relatórios técnicos, pareceres e documentos oficiais;
                                • Participar da elaboração da proposta orçamentária da área ambiental;
                                • Gerir contratos, convênios e parcerias na área ambiental;
                                • Captar recursos e elaborar projetos para financiamento de ações ambientais;

                                • Apoiar tecnicamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
                                • Manter atualizado o Sistema Municipal de Informações Ambientais;
                                • Representar o Município em fóruns, conselhos e eventos ambientais.

                                VII - Monitoramento e Controle Ambiental

                                • Desenvolver e implementar sistemas de monitoramento ambiental;
                                • Elaborar indicadores de qualidade ambiental e sustentabilidade;
                                • Avaliar periodicamente a efetividade das políticas e programas ambientais;
                                • Produzir relatórios de qualidade ambiental do Município;
                                • Manter banco de dados georreferenciados de informações ambientais;
                                • Utilizar ferramentas de geoprocessamento e sensoriamento remoto para gestão territorial.

                                VIII - Outras Atribuições

                                • Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior hierárquico;
                                • Manter-se atualizado sobre a legislação ambiental e novas tecnologias de gestão;
                                • Participar de programas de capacitação e formação continuada;
                                • Contribuir para a melhoria contínua dos processos de gestão ambiental municipal.

                                  ANEXO - I, A QUE SE REFERE O ART. 44, DA LEI Nº 2.030/2022
                                  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CARGOS
                                  COMISSIONADOS

                                  NOMENCLATURA DO CARGOSIMBOLOGIAQTD
                                  Secretário de Educação AP 1
                                  Secretário Adjunto de Educação DNS-21
                                  Assessor de Planejamento 1 DNS-32
                                  Assessor de Planejamento 2 DNS-53
                                  Assessor Técnico-PedagógicoDNS-55
                                  Coordenador Pedagógico DNS-35
                                  Coordenador de Programas e Projetos Pedagógicos DNS-34
                                  Coordenador de Educação EspecialDNS-31
                                  Orientador de Educação Especial DAS-1 6
                                  Coordenador do Setor de Alimentação EscolarDNS-51
                                  Orientador do Setor de Alimentação Escolar 1 DNS-51
                                  Orientador do Setor de Alimentação Escolar 2DAS-33
                                  Coordenador do Transporte Escolar e UniversitárioDNS-31
                                  Orientador do Setor de Transporte Escolar Universitário 1 DNS-31
                                  Orientador do Setor de Transporte Escolar Universitário 2DNS-41
                                  Orientador do Setor de Transporte Escolar Universitário 3DAS-22
                                  Coordenador de área - Educação Infantil DNS-31
                                  Coordenador de área - Matemática - Anos FinaisDNS-31
                                  Coordenador de área - Português - Anos FinaisDNS-31
                                  Coordenador de área - Anos Iniciais - 1º, 2º e 3º ano DNS-31
                                  Coordenador de área - Anos Iniciais - 4º e 5º anoDNS-31
                                  Coordenador de Suporte às Tecnologias Educacionais e da
                                  Informação                                  		DNS-31
                                  Assessor Técnico-Pedagógico - Suporte em TecnologiaDAS-22
                                  Assessor Técnico-Pedagógico - Suporte em SistemasDAS-2 1
                                  Assessor Técnico-Pedagógico - Programas e ProjetosDAS-2 2
                                  Assessor Técnico-Pedagógico - Projetos PedagógicosDAS-2 5
                                  Coordenador do Censo Escolar e Bolsa FamíliaDNS-41
                                  Coordenador Administrativo FinanceiroDAS-2 1
                                  Coordenador de Recursos HumanosDAS-2 1
                                  Coordenador de Almoxarifado DAS-2 1
                                  Coordenador da Equipe de Manutenção DNS-41
                                  Orientador da Equipe de Manutenção DNS-42
                                  Coordenação do NAEE DNS-31
                                  Orientador do NAEEDAS-2 3
                                  Coordenador da Casa de Artes DNS-31
                                  Orientador da Casa de ArtesDAS-2 3
                                  Coordenação do Polo da Universidade Aberta do Brasil DNS-31
                                  Orientador do Polo da Universidade Aberta do Brasil DAS-23
                                  Coordenação da Biblioteca Escolar DNS-31
                                  Orientação da Biblioteca EscolarDAS-23
                                  Assessor Técnico AdministrativoDAS-318
                                  Diretor de Educação Básica de Tempo Integral - Creche DEB-14
                                  Diretor de Educação Básica I (Acima de 500 Alunos)DEB-15
                                  Diretor de Educação Básica II (De 350 a 499 Alunos)DEB-25
                                  Diretor de Educação Básica III (De 150 a 349 Alunos)DEB-317
                                  Diretor de Educação Básica IV (Até 149 Alunos)DEB-43
                                  Coordenador de Educação Básica I (Acima de 500 Alunos)DNS-39
                                  Coordenador de Educação Básica II (até 499 Alunos) DNS-432
                                  Secretário Escolar I (Acima de 400 Alunos) DAS-212
                                  Secretário Escolar II (até 399 Alunos)DAS-38
                                  Coordenador Administrativo de Unidade Escolar DNS-576
                                  Assessor de Apoio Administrativo de Unidade Escolar DAS-3110
                                  Supervisor de Segurança e Patrimônio de Unidade EscolarDAS-6120
                                  Assistente Técnico Escolar 1 DAS-335
                                  Assistente Técnico Escolar 2DAS-530
                                  Assistente Técnico Escolar 3DAS-691
                                  Coordenador Pedagógico e Administrativo de Apoio
                                  Escolar                                  		DAS-225

                                  Paço da Prefeitura Municipal de Paracuru, em 08 de dezembro de 2025.

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