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- Legislação [Lei Nº 1467 de 22 de Dezembro de 2013]
Lei nº 1.467, de 22 de dezembro de 2013
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIENIO 2014-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU decreta:
Esta Lei institui o Plano Plurianual-PPA que, em cumprimento ao Art. 165 § lº da Constituição Federal e ao Art. 203 da Constituição Estadual, bem como, a Lei Orgânica do Município, estabelecem os programas com as respectivas ações e o montante de recursos a serem aplicados pela Administração Pública Municipal, para o quadriênio 2014 - 2017, abrangendo os programas de expansão e de manutenção das ações do governo.
O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
O PPA 2014-2017 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
0 PPA 2014-2017 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Temáticos (Finalístico) e de Gestão, Manutenção e Serviços ao município, assim definidos:
Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao município: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Os Programas constantes do PPA 2014-2017 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
As ações orçamémarias abetóabs todo osos programas serão discriminadas exclusivamente nas Leis Orçamentárias Anuais.
A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei específico para revisão anual ou de revisões específicas do Plano Plurianual.
Na inclusão de programas deverão ser indicados os recursos que o financiarão.
Os procedimentos orçamentários anuais, consubstanciados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, constituirão reavaliações automáticas do Plano Plurianual, respeitada a legislação vigente.
Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2014-2017, serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
A gestão do PPA 2014-2017 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:
dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
dos critérios de regionalização das políticas públicas;
O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.
A avaliação do PPA 2014-2017 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPA, aos 22 de NOVEMBRO de 2013.
FRANCISCO SIDNEY ANDRADE GOMES
PREFEITO MUNICIPAL