• Início
  • Legislação [Lei Nº 2110 de 4 de Dezembro de 2023]



Lei nº 2.110, de 04 de dezembro de 2023

    ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2024.

      WEMBLEY GOMES COSTA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no art. 77 da Lei Orgânica do Município,

      Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

          Art. 1º.   

          Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2024 no montante de R$180.077.000,00 (Cento e Oitenta Milhões, Setenta e Sete Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, 85º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e da Lei nº 2.078, de 23 de maio de 2023, que define as Diretrizes Orçamentárias do Município de PARACURU para o ano de 2024:

            O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

               O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados.

                DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, DA SEGURIDADE SOCIAL

                  DA ESTIMATIVA DA RECEITA

                    Art. 2º.   

                    A receita total foi estimada em R$180.077.000,00 (Cento e Oitenta Milhões, Setenta e Sete Mil Reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, distribuída conforme Anexo I desta Lei.

                      DA FIXAÇÃO DA DESPESA

                        Art. 3º.   

                         À Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$180.077.000,00 (Cento e Oitenta Milhões, Setenta e Sete Mil Reais), com o seguinte desdobramento:

                           No Orçamento Fiscal, em R$139.074.250,00 (Cento e Trinta e Nove Milhões, Setenta e Quatro Mil, Duzentos e Cinquenta Reais).

                            No Orçamento da Seguridade Social, em R$41.002.750,00 (Quarenta e Um Milhões, Dois Mil, Setecentos e Cinquenta Reais).

                              DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

                                Art. 4º.   

                                A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por unidade orçamentária, conforme desdobramento de que trata o quadro constante no Anexo II que integra esta Lei.

                                  DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

                                    Art. 5º.   

                                    O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dota ões orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.

                                     

                                      Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata 0 caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

                                        Art. 6º.   

                                         A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.

                                          Art. 7º.   

                                          Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

                                            Até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes:

                                              da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
                                                da Reserva de Contingência.
                                                   Para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal] nº 4.320, de 17 de março de 1964;

                                                    Para a incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964

                                                      Art. 8º.    Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no art. 78, inciso , desta Lei, quando o crédito se destinar a:

                                                         Atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

                                                           Atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

                                                            Atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
                                                               Para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
                                                                Incorporar excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

                                                                  DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

                                                                    Art. 9º.   

                                                                     Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto no inciso JJ, do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.

                                                                      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

                                                                        Art. 10.   

                                                                        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.

                                                                          Art. 11.   

                                                                          O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantíras metas de resultado primário, previstas na LDO para 2024.

                                                                            Art. 12.   

                                                                            Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias criados nesta Lei.

                                                                              Art. 13.    Integram essa Lei os seguintes Anexos:
                                                                                 Demonstrativos Consolidados do Orçamento; e
                                                                                   Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
                                                                                    Art. 14.   

                                                                                    O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

                                                                                      Art. 15.   

                                                                                      Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.

                                                                                        Art. 16.    Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
                                                                                          Art. 17.     Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

                                                                                            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, 04 de dezembro de 2023.

                                                                                             

                                                                                            WEMBLEY GOMES COSTA

                                                                                            Prefeito Municipal

                                                                                              Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.