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- Legislação [Lei Nº 713 de 7 de Fevereiro de 2001]
Lei nº 713, de 07 de fevereiro de 2001
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru, no uso de suas atribuições legais e na forma da Legislação em vigor, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Esta Lei dispõe sobre a Guarda Municipal de Paracuru, sua finalidade, competência, estrutura organizacional básica e sobre o regime jurídico dos dirigentes e dos demais servidores integrantes do seu quadro de pessoal.
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
A Guarda Municipal de Paracuru, Órgão da Administração Centralizada no Poder Executivo Municipal, com subordinação à Secretaria de Transportes e Proteção à Cidadania, tem por finalidade:
A defesa, a preservação e a divulgação da importância do bem público;
Prestar ao cidadão as informações sobre os serviços de competência do Município;
Atuar como agente de trânsito na área circunscricional do Município de Paracuru;
Para o cumprimento desta finalidade, o integrante da Guarda fará uso de todo material e meio indispensáveis ao eficaz desempenho da função.
Compete à Guarda Municipal de Paracuru:
Promover a preservação dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Paracuru;
Executar serviços de vigilância diuturna;
Manter a segurança do Prefeito e do Vice-Prefeito;
Manter a vigilância de logradouros, praças e jardins públicos;
Executar o serviço de apoio às promoções de incentivo ao turismo local;
Executar o serviço de orientação e salvamento de banhistas nas praias, açudes e lagoas de Paracuru;
Auxiliar no controle das filas de usuários nos terminais de transporte coletivo de Paracuru.
DA ESTRUTURA BÁSICA
A Guarda Municipal de Paracuru tem a seguinte Estrutura Organizacional básica:
Comandante Geral;
Subcomandante (Chefe de Serviço Operacional);
Comandante do Grupamento de Trânsito;
Comandante do Grupamento de Socorro de Urgência;
Comandante do Grupamento Infanto-Juvenil;
Chefe do Serviço Administrativo;
O Comandante Geral da Guarda Municipal de Paracuru, preferencialmente um Militar (Oficial) da ativa ou da reserva remunerada e de ilibado "curriculum vitae", será nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal.
O Secretário de Trânsito e Proteção à Cidadania acumulará, sem ônus, as funções de Comandante Geral da Guarda Municipal de Paracuru.
Ficam criadas, por esta Lei, no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal sessenta (60) vagas para a Guarda Municipal, que serão providas mediante Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
O vencimento básico dos servidores da Guarda Municipal será de um (01) Salário Mínimo mensal para uma Carga Horária de oito (08) horas diárias;
Durante o período de estágio os servidores da Guarda Municipal perceberão uma bolsa-estágio no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por mês.
São atribuições do Comandante Geral da Guarda Municipal de Paracuru:
Elaborar, de forma participativa, o plano de trabalho da Guarda e submete-lo à consideração do Chefe do Poder Executivo;
Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do Chefe do Poder Executivo;
Expedir atos administrativos de sua competência;
Zelar pelo nome da Instituição, representando-a nos demais Órgãos Municipais;
Fazer respeitar as determinações desta Lei;
Articular-se com os demais Órgãos da Municipalidade, objetivando aprimorar os grupamentos da Guarda nos seus serviços, junto à comunidade;
Manter atualizadas informações estatísticas das atividades da Guarda Municipal;
Exercer outras atividades inerentes às funções de seu cargo.
São atribuições do Chefe do Subcomandante (Chefe do Serviço Operacional):
Responder pelo Comandante Geral da Guarda Municipal nos seus impedimentos legais;
Divulgar, semanalmente, perante toda Corporação ou parte desta, o boletim dos serviços a serem executados, bem como promover e acompanhar sua execução, avaliando a qualidade do desempenho;
Promover e elaborar a fiscalização das escalas de serviços e as alterações, comunicando-as sempre ao Comandante Geral da Guarda Municipal;
Cumprir e fazer cumprir as ordens do superior hierárquico;
Fiscalizar, sempre que necessário, os postos de serviços, visando um maior controle das atividades desempenhadas;
Executar outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Comandante Geral da Guarda Municipal.
DO REGIME JURÍDICO
O Regime Jurídico dos dirigentes, guardas e demais servidores da Guarda Municipal é o constante da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação complementar, a eles também se aplicando o Regime Disciplinar da Guarda Municipal de Paracuru.
DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA