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- Legislação [Lei Nº 685 de 17 de Novembro de 1999]
Lei nº 685, de 17 de novembro de 1999
Dispõe sobre a doação do imóvel que indica à Diocese de Itapipoca e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU-CE. Taço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Diocese de Itapipoca o imóvel localisado na frea de nominada Loteamento Caminho do Mar, na localidade de Quatro Bocas, neste mnicipio, constituido de uma figura irregular, destinado a area institucional, de propriedade do municipio de Paracuru.
o inóvel a que se refere o art. 12 destina se à construção de uma igreja na referida localidade.
O terreno objeto desta doação tem os seguintes limites e confrontações:
AO NORTE - 60,00M - com uma rua sem denominação oficial.
AO SUL – 50,00M – com terreno de propiedade de Raimundo Pereira Lime.
AO NASCEKTE – 38,00M – com uma rua sem denominação oficial.
AO POENTE – 70,00M – com o Posto de Saúde.
ÁREA TOTAL = 2.970,00 112
Incumbe à Diocese de Itapipoca, sob pena de revogação, dar ao objeto alienatório a destinação previste nesta lei, no prazo de 03 (tres) anos.
A doação sera formulada através de escritura públice & ser lavrade no cartorio de Registro de Imoveis desta Comarca.
A presente doação tornar-se-d nula, inde pendentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, implicando em consequente reversão da área doada, suas benfeitorias e acessões ao Patrimônio do Municipio, sem direito a. qualquer indenisagão a donataria, nos seguintes casos:
Se for dada a area destinação diversa da previs ta nesta lei.
Se não for cumprido o prazo para sua utilização.
Se não for lavrada a escritura de doação no Registro de Imoveis competente.
Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Paracuru, em 17 de novembro de 1999.
ABNER ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL