Fica o Poder Executivo Municipel autorizado a doar à Igreje Ivangélice Assembléia de Deus o imovel localigado na srea denoninada Loteamento Peracuru Beach, nesta ci dade de Paracuru, destinado á área ins ti tuci onel, de proprieda de do municipio de Feracuru, con as seguintes medidas e confrontações:

AO NORTE – 50,0OM com a rua Ana Kelo

AO SUL - 50,00M com area pertencente ao Municipio de paracuru

AO LESTE - 50,00M com area pertencente ao Hunicipio de Paracuru

A OESTE - 50,0OM com & Av. João Lopes Meireles

ÁREA TOTAL = 2.500,00 M2.

O imоvel a cue se refere o art. 1º destina-se  à construção de ume Igreja Ivangélica Assembléia de Deus.

Incumbe à Igreja Evangélica Assembléia de Deus, sob pena de revogação, dar ao objeto alienatório a destinação prevista nesta lei, no prazo de 02 (dois) anos.

A doação sera formulada através de escriturа. publica a ser lavrada no Cartório de Registro de Imoveis desta Comarca.

A presente doação tornar-se-e mula, indepen - dentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, implicando em consequente reversão da Área doada, suas benfeitorias e acessões ao patrimônio do Municipio, sem direito a qual quer indenisação à donatária, nos seguintes casos:

sta Lei entrara en vigor na data de sua pu blicagão, revogadas as disposições em contrario.