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  • Legislação [Lei Nº 671 de 30 de Maio de 1999]



Lei nº 671, de 30 de maio de 1999

 

    Institui o Dia Mundial da Limpeza Pública e dá outras providências

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU. Paço sades que a Câmara Municipal de Paracuu aprovоu e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica instituído o dia 22 de dezembro comо sendo o Dia Mnicipal da Limpeza Pública.

         

          Art. 2º.   

          Eeta Lei entrard en vigor na data de eua publicação, revogando-se as dieposições em contrário.

           

            Paço da Prefeitura Municipal de Paracuru, em 30 de maio de 1999.

            ABNER ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA 

            PREFEITO MUNICIPAL

             

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