Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Evangélica Assembléia de Deus Canaã Celestial, Entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas com o nº 07.684.261/0001-17, situada na Av. João Lopes Meireles, s/n, Vila São José, Paracuru-Ceará, O terreno urbano desta municipalidade, com as seguintes medidas e confrontações:

AO NORTE: medindo 30m (trinta metros), limitando-se com o imóvel do Sr. Luiz Gonzaga da Silva;

AO SUL: medindo 30m (trinta metros), limitando-se com a área pertencente ao Município de Paracuru:

AO LESTE: medindo 20m (vinte metros), limitando-se com a áreapertencente ao Município de Paracuru;

AO OESTE: medindo 20m (vinte metros), limitando-se com a Av. João Lopes de Meireles.

O imóvel a que se refere o art. 1º, desta Lei, tem por finalidade congregar as atividades comunitárias na cidade de Paracuru, não podendo ser dado ao mesmo, finalidade diversa do previsto neste artigo.

A doação, objeto da presente Lei, será formulada através de Escritura Pública e o ônus decorrente correrá por conta da Associação beneficiada

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 813, de 30 de dezembro de 2002.