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  • Legislação [Lei Nº 934 de 21 de Março de 2005]




Lei nº 934, de 21 de março de 2005

    Desafeta bem imóvel para posterior doação e dá outras providências.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU

      Faço saber que a Câmara Municipal de Paracuru aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   

        Fica desafetado de sua destinação pública de origem, passando a incorporar como bem dominical o patrimônio do Município, o seguinte imóvel:

          Um terreno urbano situado no Loteamento “Paracuru Beach”, na Rua São João Evangelista, s/n, distrito-sede, deste Município, de propriedade do Município de Paracuru, registrado à fl. 01, sob o nº 3.043, do Livro nº 2, do Cartório Facundo, desta Comarca de Paracuru, com uma área de 1.944,00m², com as seguintes características, confrontações e medidas: Ao Norte, com uma linha que vai da estação 00=04 a estação01, medindo 30,00m, limitando-se com a Rua São João Evangelista; ao Sul, com uma linha que vai da estação 03 até a estação 02, medindo 30,00m, limitando-se com a Rua S; ao Leste, com uma linha que vai da estação 01 a estação 02, por onde mede 64 80m, limitando-se com as terras de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracuru e ao Oeste, com uma linha que vai da estação 00=04 a estação 03, medindo 64,80m, limitando-se com as terras do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, onde se localiza o Fórum Des. Francisco Adaíberto de Oliveira Barros Leal, conforme planta de situação e memorial descritivo anexos, partes integrantes desta Lei.

            Art. 2º.   

            Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área de terra caracterizada no artigo anterior, ao ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, para o fim único e específico de construção da sede própria da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARACURU.

              A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial e sem direito de haver à instituição donatária qualquer indenização,inclusive por benfeitorias realizadas, revertendo o imóvel ao patrimônio do Município, se ao mesmo, no todo ou em parte, vier a ser dada finalidade diversa da prevista nesta Lei.

                Art. 3º.    As despesas decorrentes com a transferência de que trata o art. 2º desta Lei, correrão por conta da instituição donatária.
                  Art. 4º.    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
                    Art. 5º.     Revogam-se as disposições em contrário

                      PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, em 21 de março de 2005.

                       

                      JOSÉ RIBAMARA BARROSO BATISTA

                      Prefeito Municipal

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